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Legislação
Informa que os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Entidade de resolução alternativa de disputas de consumidores
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA, Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038, E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt, Web: www.centroarbitragemlisboa.pt; Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).
Lembramos também que você pode acessar a plataforma online de resolução de disputas da União Europeia clicando neste link.